Como sabemos, o Seguro Condomínio é obrigatório conforme o Decreto Lei 73/1966, Lei 4.591/1964 e o Código Civil 10.406/2002 artigos 1.346 e 1.348. A responsabilidade de contratação e renovação do Seguro Condomínio é do síndico, sob a pena de multas pesadas caso não faça a apólice para o condomínio.

Seguro de Condomínio

A responsabilidade de contratação e renovação do Seguro Condomínio é do síndico. (Imagem: reprodução)

Se ocorrer um acidente e o condomínio não tem um seguro, o síndico pode ser processado pelos condôminos. O síndico também determina o valor a ser segurado e na hipótese de erro no cálculo e este vier a causar um prejuízo grave ao condomínio, o síndico pode ter de indenizar os condôminos com seu patrimônio pessoal. Por isso a importância de se obter a ajuda de um profissional do ramo devidamente habilitado para orientar na contratação e renovação do Seguro.

A Lei 4.591 e o Código Civil estabelecem a obrigatoriedade da contratação de seguro que cubra toda a edificação contra risco de incêndio ou outro evento que possa causar destruição total ou parcial das instalações.

Coberturas necessárias

Como a lei não especifica quais outros eventos devem ser segurados, recomendamos que a contratação do seguro garanta todos os eventos a que seu condomínio esteja sujeito como por exemplo: raio, explosão, vendaval, queda de aeronaves, danos elétricos, impactos de veículos, quebra de vidros, roubo, portões, veículos e seguros de responsabilidade civil do condomínio e do síndico.

Responsabilidades

Muitos ainda confundem responsabilidade civil do condomínio com responsabilidade civil do síndico. A responsabilidade civil do condomínio cobre o reembolso de despesas que o condomínio eventualmente venha a ser responsável civilmente, por danos materiais e ou corporais causados a terceiros. A responsabilidade civil do síndico cobre o reembolso de despesas pelas quais o síndico vir a ser civilmente responsabilizado por danos involuntários a vigência de seu contrato e em decorrência do descumprimento de suas obrigações, negligências, erros ou omissões que ele cometeu durante seu mandato e dos quais resultem em prejuízo aos condôminos.

Não delegue a terceiros a responsabilidade pela aprovação do seguro, porém conforme já mencionamos anteriormente, a responsabilidade é do síndico e não existe recurso legal que transfira essa responsabilidade a terceiros.

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Sobre a Inovathi Gestão de Condomínios

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